A proposta de Orçamento do Estado para 2017 cujo processo de discussão em sede de especialidade está a chegar ao fim, não sendo aquela de que o País precisa, abre no entanto a possibilidade, que não deve ser subestimada, de não desperdiçar nenhuma oportunidade para defender, repor e conquistar direitos.

O voto favorável do PCP na generalidade, como sublinhou o Comité Central de 31 de Outubro, visou possibilitar uma intervenção em sede de especialidade com o objectivo de limitar aspectos negativos que a proposta de Orçamento comporta e inscrever novos avanços necessários à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do País, sublinhava de igual modo o comunicado do CC, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

Honrando os seus compromissos com os trabalhadores, o povo e o País, o PCP tem-se vindo a bater na discussão em sede de especialidade, entre outras propostas (das noventa que apresentou): pelo aumento de dez euros de todas as pensões, incluindo das mais baixas e pelo fim das restrições aos direitos e retribuições dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado e por medidas de efectivo combate à precariedade.

Deste modo, pese embora o conjunto de contradições decorrentes da situação política que vivemos, o PCP honrou os seus compromissos com os trabalhadores, o povo e o País nas decisões que tomou e na iniciativa que promoveu procurando corresponder não só aos seus interesses imediatos, mas também estimulando a luta para ir mais longe na reposição de rendimentos e direitos e, em simultâneo, pela concretização de um Portugal mais justo, mais desenvolvido e soberano.

«Mas se o PCP valoriza os avanços concretizados e os passos dados na resposta a problemas e aspirações mais imediatos dos trabalhadores e do povo – como sublinhou Jerónimo de Sousa na sessão pública do PCP em Coimbra na passada quinta-feira –, não se pode iludir que a situação do País continua a evidenciar um quadro global de crescimento económico ainda abaixo do que é necessário, apesar da evolução positiva no terceiro trimestre deste ano, e que revela quanto importante é para essa evolução a reposição de rendimentos e valorização de salários e reformas, e quanto é necessário ultrapassar os avanços limitados verificados na reposição de direitos e rendimentos para a dinamização da economia e fazer justiça, tal como não se pode iludir a manutenção de uma taxa de desemprego estruturalmente elevada e níveis de investimento ainda insustentavelmente exíguos que comprometem qualquer recuperação futura».

Problemas e insuficiências que são decorrentes dos constrangimentos a que o País está sujeito e da opção política de um governo que a eles continua amarrado. De um governo que resiste a libertar-se das imposições europeias, do euro, do domínio do capital monopolista e de outros constrangimentos, como da dívida e do seu serviço, que comprometem a resposta de que o País precisa para afirmar o seu desenvolvimento soberano.

Independentemente do resultado final que o Orçamento do Estado para 2017 venha a apresentar, aquilo que se vai tornando cada vez mais óbvio à medida que se vai estreitando o caminho imposto pela submissão aos grupos monopolistas, à União Europeia e ao euro é a necessidade incontornável de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.

A actual situação também demonstra que a luta dos trabalhadores, a par do reforço do PCP, continua a ser o elemento decisivo quer para a concretização dos avanços conseguidos, quer para a abertura do caminho para a ruptura e alternativa necessárias. Processo que também requer a unidade e convergência de democratas e patriotas, de todas as classes e camadas antimonopolistas, cada vez mais esmagadas pelo grande capital.

Foi expressiva a participação dos trabalhadores da Administração Pública na manifestação nacional do sector no passado dia 18 em Lisboa em torno das suas reivindicações concretas. Foi igualmente significativa a participação na acção de luta dos trabalhadores do sector dos transportes ontem em Lisboa. Tal como igualmente importantes estão a ser as muitas lutas que se estão a travar em numerosas empresas e sectores.

Aproximamo-nos a passos largos do XX Congresso do PCP. Num ambiente caracterizado por uma grande participação na discussão das Teses-Projecto de Resolução Política e eleição dos delegados, que envolveu o colectivo partidário, é agora altura de realizar as muitas tarefas que ainda temos pela frente para o êxito do Congresso. Todos sabemos que do envolvimento do colectivo partidário na preparação do Congresso e na sua realização nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro dependerá um importante passo na acção de reforço do Partido e constituirá um determinante contributo para a sua luta por um Portugal com futuro.

De facto, este é um Partido que aproveita todas as oportunidades para assegurar a defesa, reposição e conquista de direitos, num processo que não pode ser desligado da luta pela concretização de uma política patriótica e de esquerda e que é componente indissociável da luta por uma democracia avançada vinculada aos valores de Abril e da luta pelo socialismo.